AS NOSSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS

• A Luxottica of America Inc. (“Luxottica”), incluindo todas as suas subsidiárias diretas e indiretas, está empenhada em proteger a sua privacidade. Este aviso descreve as utilizações e divulgações que fazemos dos seus dados pessoais de saúde, incluindo determinados direitos que detém e as obrigações a que estamos sujeitos em relação a esses dados.
• Somos obrigados, pelas leis federais e estatais aplicáveis, a fazer o seguinte:
  • Respeitar a privacidade e proteger a segurança das suas informações de saúde;
  • Fornecer-lhe este Aviso sobre as nossas práticas de privacidade, as nossas obrigações legais e os seus direitos em relação às suas informações de saúde;
  • Notificá-lo, juntamente com todos os outros indivíduos afetados, sobre uma violação de informações de saúde não protegidas; e
  • Seguir as práticas de privacidade descritas neste Aviso enquanto este estiver em vigor.
• Este Aviso entra em vigor a 9 de novembro de 2023 e manter-se-á em vigor até ser substituído. Reservamo-nos o direito de alterar as nossas práticas de privacidade e os termos do presente Aviso a qualquer momento, desde que tais alterações sejam permitidas pela legislação aplicável.
• Reservamo-nos o direito de fazer alterações às nossas práticas de privacidade e a este Aviso, com efeitos para todas as informações de saúde que mantemos, incluindo informações de saúde que criamos ou recebemos antes de fazermos as alterações. Caso façamos alguma alteração substancial às nossas práticas de privacidade, atualizaremos este Aviso e disponibilizá-lo-emos, ou poderá ser visualizado no nosso website. Pode solicitar uma cópia do nosso Aviso a qualquer momento. Para mais informações sobre as nossas práticas de privacidade ou para solicitar cópias adicionais deste Aviso, contacte-nos através das informações listadas no final deste Aviso.

UTILIZAÇÕES E DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE

• Utilizamos as suas informações de saúde para tratamento, para obter o pagamento do tratamento, para fins administrativos e para avaliar a qualidade dos cuidados e do serviço que recebe. As suas informações de saúde estão contidas num registo médico ou de ótica que é propriedade física da Luxottica. As suas informações de saúde consistem em qualquer informação, seja oral ou gravada, criada ou recebida por nós e que o identifique individualmente, e que se relacione com a sua saúde ou condição física ou mental passada, presente ou futura; com a prestação de cuidados de saúde a si; ou com o pagamento passado, presente ou futuro pela prestação de cuidados de saúde a si.

Como podemos utilizar ou divulgar as suas informações de saúde

Para tratamento

• Podemos utilizar ou divulgar as suas informações de saúde a um optometrista, oftalmologista, oculista ou outros profissionais de saúde que lhe estejam a prestar tratamento. Pode incluir:
  • a prestação, coordenação ou gestão de cuidados de saúde;
  • consulta entre profissionais de saúde relacionada com o seu atendimento;
  • encaminhando-o para outro profissional de saúde; ou
  • Lembretes de consultas e informações de retorno.

Para pagamento

• Podemos utilizar e divulgar as suas informações de saúde para facilitar o pagamento de benefícios referentes a tratamentos e serviços que lhe são prestados. Pode incluir:
  • Atividades de faturação e cobrança e processamento de dados relacionados;
  • Submeter os pedidos de reembolso ao seu plano de saúde ou de visão;
  • Divulgação de informações relacionadas com a cobrança de pagamentos a agências de proteção de crédito.

Para operações de assistência médica

• Podemos utilizar e divulgar informações de saúde sobre si para fins operacionais dos nossos serviços de saúde. Por exemplo, as suas informações de saúde podem ser utilizadas ou divulgadas para:
  • Realizar avaliações de qualidade e atividades de melhoria;
  • Realizar programas de formação ou atividades de certificação;
  • Realizar ou providenciar revisões médicas, serviços jurídicos, serviços de auditoria, deteção de fraudes e abusos e programas de conformidade;
  • Determinar como melhorar continuamente a qualidade e a eficácia dos produtos, serviços e assistência que oferecemos, incluindo inquéritos de satisfação do cliente e análises de dados;
  • Gerir adequadamente o nosso negócio;
  • Plano e desenvolvimento de negócios, incluindo aquisições, fusões e consolidações; e
  • Comunicar consigo relativamente a (a) um produto ou serviço relacionado com a saúde que é fornecido por nós, (b) o seu tratamento, ou (c) gestão de casos, coordenação de cuidados, ou para recomendar tratamentos, terapias, prestadores ou locais alternativos de cuidados, na medida em que tais atividades não façam parte do seu tratamento atual.

Para si, para a sua família e amigos

• Somos obrigados a divulgar-lhe as suas informações de saúde, conforme descrito na secção "Os seus direitos em relação às suas informações de saúde" deste Aviso. Poderemos divulgar as suas informações de saúde a um familiar, amigo ou outra pessoa, na medida necessária para auxiliar nos seus cuidados de saúde ou no pagamento dos mesmos, mas apenas se concordar que o façamos ou, caso não possa concordar, se for necessário, de acordo com o nosso critério profissional.

Localização e Notificação

• Poderemos utilizar ou divulgar as suas informações de saúde para notificar, ou auxiliar na notificação (incluindo a identificação ou localização) de um membro da família, do seu representante legal ou de outra pessoa responsável pelos seus cuidados, sobre a sua localização ou o seu estado geral de saúde. Só divulgaremos este tipo de informação se concordar que o façamos ou, caso não possa concordar, se, de acordo com o nosso critério profissional, for necessário.

Exigido por lei

• Poderemos utilizar e divulgar informações sobre si, conforme exigido pela legislação aplicável. Além disso, podemos divulgar informações para os seguintes fins:
  • Processos judiciais e administrativos em conformidade com uma ordem judicial ou autoridade legal específica;
  • Nos termos de um acordo de guarda partilhada/conjunta e de cuidados ou pensão de alimentos autorizado por lei ou por ordem judicial;
  • Reportar informações relacionadas com vítimas de abuso, negligência ou violência doméstica;
  • Colaborar com agentes da autoridade no desempenho das suas funções; ou
  • Colaborar com autoridades de saúde pública, de segurança ou de aplicação da lei a evitar uma ameaça grave à sua saúde ou à sua segurança ou a qualquer outra pessoa.

Representantes Pessoais; Falecidos

• Poderemos divulgar as suas informações de saúde aos seus representantes legais autorizados pela legislação aplicável, como um tutor, procurador para cuidados de saúde ou administrador nomeado pelo tribunal. As suas informações de saúde também podem ser divulgadas a executores testamentários, familiares legalmente autorizados, agentes funerários ou médicos legistas para que possam cumprir as suas obrigações legais após o seu falecimento.

Doação de órgãos/tecidos

• As suas informações de saúde podem ser utilizadas ou divulgadas para fins de doação de órgãos, olhos ou tecidos de cadáveres, desde que cumpramos as leis aplicáveis.

Funções governamentais

• As funções governamentais especializadas, como a proteção de funcionários públicos ou o envio de relatórios a vários ramos das forças armadas, podem exigir a utilização ou a divulgação das suas informações de saúde.

Compensação de trabalhadores

• As suas informações de saúde podem ser utilizadas ou divulgadas para cumprir as leis e os regulamentos relacionados com a indemnização por acidente de trabalho.

Produtos ou serviços de marketing

• "Marketing" significa comunicar-lhe algo, incentivando-o a comprar ou utilizar um produto ou serviço. Não utilizaremos nem divulgaremos as suas informações de saúde para comunicações de marketing sem a sua autorização prévia por escrito, exceto nas circunstâncias específicas permitidas pela HIPAA. Poderemos também fornecer informações sobre produtos ou serviços que oferecemos relacionados com as suas necessidades de saúde, desde que não sejamos pagos ou recebamos qualquer outra forma de compensação por essas comunicações.
• Também nos é permitido comunicar consigo relativamente ao tratamento, gestão do caso ou coordenação de cuidados (incluindo a recomendação de tratamentos alternativos, prestadores de serviços ou locais de cuidados). No entanto, se recebermos alguma compensação (direta ou indireta) em troca de tais comunicações, necessitamos primeiro de obter a sua autorização por escrito, a menos que a comunicação descreva apenas um medicamento ou produto biológico que lhe esteja atualmente prescrito e qualquer compensação que recebamos se relacione exclusivamente com o custo de produção da comunicação. Este requisito não se aplica a qualquer pagamento ou compensação pela prestação de tratamento a si.

Venda das suas informações de saúde

• Nunca venderemos as suas informações de saúde sem a sua autorização prévia, exceto nas circunstâncias específicas permitidas pela HIPAA. De acordo com a HIPAA, nós, ou o nosso parceiro comercial, podemos receber uma compensação (direta ou indiretamente) relacionada com a troca das suas informações de saúde para os seguintes fins: (a) atividades de saúde pública; (b) fins de investigação (se o preço cobrado refletir o custo de preparação e transmissão da informação); (c) pagamento ou compensação pelo seu tratamento; (d) operações de assistência médica relacionadas com a venda, fusão ou consolidação da totalidade ou de parte da nossa empresa; (e) prestação de serviços por um parceiro comercial em nosso nome; (f) fornecimento de uma cópia das suas informações de saúde; ou (g) outros motivos considerados necessários ou adequados pelas leis ou regulamentos aplicáveis.

A sua autorização

• Pode dar-nos autorização por escrito para utilizar as suas informações de saúde ou divulgá-las a qualquer pessoa para qualquer fim. Não condicionaremos o seu tratamento atual ou futuro à apresentação de uma autorização. Se nos der uma autorização, pode revogá-la por escrito a qualquer momento. A revogação da sua autorização não afetará qualquer utilização ou divulgação permitida enquanto esta estiver em vigor. A menos que nos dê uma autorização por escrito, não podemos utilizar ou divulgar as suas informações de saúde por qualquer motivo, exceto os descritos neste Aviso.

A um parceiro de negócio

• Um Parceiro Comercial é uma pessoa ou entidade que ajuda a Luxottica a prestar-lhe os seus serviços. Só divulgaremos as suas informações de saúde a parceiros comerciais que tenham concordado por escrito em proteger essas informações, conforme exigido pela HIPAA.

Acordo de Assistência Médica Organizada (“OHCA”)

• Se formos membros de uma OHCA (Organização de Cuidados de Saúde de Ontário), poderemos divulgar os seus Dados de Saúde Protegidos a outro membro da OHCA para as operações de assistência médica da OHCA.

OS SEUS DIREITOS RELATIVOS AOS SEUS DADOS DE SAÚDE

Acesso:

• Tem o direito de rever ou obter cópias das suas informações de saúde, com algumas exceções. Pode solicitar que lhe forneçamos cópias num formato diferente de fotocópias. Utilizaremos o formato solicitado, a menos que seja impraticável fazê-lo. Poderá ser-lhe pedido que faça um pedido por escrito para obter acesso às suas informações de saúde. Pode obter um formulário para solicitar o acesso utilizando as informações de contacto listadas no final deste Aviso. Poderemos cobrar uma taxa razoável com base nos custos para cobrir despesas como cópias e tempo de pessoal. Também pode solicitar o acesso enviando-nos uma carta para o endereço no final deste Aviso, especificando as informações a que pretende ter acesso. Caso solicite um formato alternativo, e desde que seja viável para nós produzir a informação nesse formato, poderemos cobrar uma taxa com base nos custos de preparação e transmissão das suas informações de saúde nesse formato. Se preferir, podemos preparar um resumo ou uma explicação das suas informações de saúde mediante o pagamento de uma taxa. Caso utilizemos ou mantenhamos um registo de saúde eletrónico (“RSE”) referente ao seu atendimento, tem o direito de solicitar uma cópia das suas informações em formato eletrónico e de nos instruir para transmitir uma cópia das suas informações a um terceiro indicado por si; e a nossa taxa não poderá exceder os nossos custos de mão-de-obra para responder a tal pedido. Para obter uma explicação completa da nossa estrutura de taxas, por favor, contacte-nos através dos dados indicados no final deste Aviso.

Divulgação Contabilística:

• Tem o direito de receber uma lista das ocasiões em que nós ou os nossos parceiros comerciais divulgamos as suas informações de saúde para fins que não sejam o tratamento, o pagamento, as operações de assistência médica, quando tiver fornecido uma autorização e determinadas outras atividades, nos últimos 6 anos (ou um período mais curto se a nossa relação consigo existir há menos de 6 anos).
• Caso solicite esta prestação de contas mais do que uma vez num período de 12 meses, poderemos cobrar uma taxa razoável, baseada nos custos, para responder a estes pedidos adicionais.
• Relativamente às informações divulgadas pelos nossos parceiros comerciais, poderemos optar por lhe fornecer uma lista dos parceiros comerciais que atuam em nosso nome, juntamente com as suas informações de contacto, os quais deverão fornecer a prestação de contas mediante pedido efetuado diretamente por si a essas entidades.

Restrição:

• Tem o direito de solicitar que lhe imponhamos restrições adicionais à utilização ou divulgação das suas informações de saúde. Exceto nos casos indicados abaixo, não somos obrigados a concordar com estas restrições adicionais, mas, se concordarmos, cumpriremos o acordo (exceto em caso de emergência). A seu pedido, e exceto nos casos em que a lei assim o exija, não divulgaremos as suas informações de saúde a um plano de saúde para efeitos de pagamento ou operações de assistência médica quando as informações se referirem exclusivamente a um serviço/produto que pagou integralmente do seu próprio bolso.

Comunicação alternativa:

• Tem o direito de solicitar por escrito que comuniquemos consigo sobre as suas informações de saúde por meios alternativos ou em locais alternativos. O seu pedido deve especificar o meio ou local alternativo e fornecer uma explicação satisfatória de como os pagamentos serão processados no meio ou local alternativo solicitado.

Emenda:

• Tem o direito de solicitar que emendemos as suas informações de saúde. O seu pedido deve ser feito por escrito e deve explicar por que razão as informações devem ser emendadas. Poderemos negar o seu pedido em determinadas circunstâncias. Pode obter um formulário para solicitar emendas às suas informações de saúde utilizando as informações de contacto listadas no final deste Aviso.

Aviso eletrónico:

• Se recebeu este Aviso no nosso website ou por correio eletrónico (e-mail), também tem o direito de receber este Aviso por escrito.

Violação de informações de saúde não protegidas:

• Caso descubramos que as suas informações de saúde foram violadas (por exemplo, divulgadas ou adquiridas por uma pessoa não autorizada, roubadas, perdidas ou de outra forma utilizadas ou divulgadas em violação da legislação de privacidade aplicável) e que a privacidade ou a segurança das informações foi comprometida, devemos notificá-lo(a) da violação sem demora injustificada e, em nenhum caso, num prazo superior a 60 dias após a nossa descoberta da violação.

QUESTÕES E RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM A PRIVACIDADE

• Se desejar obter mais informações sobre as nossas práticas de privacidade ou tiver dúvidas ou preocupações relacionadas com a privacidade, por favor, contacte-nos. Caso acredite que tenhamos violado os seus direitos de privacidade, ou discorde de alguma decisão que tomámos sobre o acesso às suas informações de saúde, ou em resposta a um pedido seu para alterar ou restringir a utilização ou divulgação das suas informações de saúde, ou para que nos comuniquemos consigo por meios alternativos ou em locais alternativos, poderá apresentar uma reclamação utilizando os dados de contacto indicados no final deste Aviso. Pode optar por apresentar uma reclamação separadamente ao Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA, Escritório de Direitos Civis (OCR), preenchendo o Formulário de Reclamação sobre Privacidade de Informação de Saúde (disponível em http://www.hhs.gov/ocr/privacy/hipaa/complaints/hipcomplaintform.pdf) e enviando-o para o Escritório Regional do OCR aplicável listado no formulário, ou ligando para 1-800-368-1019 para obter instruções e dados de contacto. Uma reclamação eletrónica pode ser registada em http://www.hhs.gov/ocr/privacy/hipaa/complaints/index.html. Deve apresentar uma reclamação ao OCR no prazo de 180 dias (6 meses) após a ocorrência do ato ou omissão que deu origem à sua reclamação.
• Apoiamos o seu direito à privacidade das suas informações de saúde. Não tomaremos quaisquer medidas de retaliação caso opte por apresentar uma reclamação junto de nós ou do Gabinete de Direitos Civis.

DADOS DE CONTACTO

• Caso tenha dúvidas ou deseje contactar-nos sobre esta Política, envie as suas questões para:
  
  Gabinete de Privacidade da Luxottica of America Inc.
  4000 Luxottica Place
  Mason, Ohio 45040
  Telefone: 513-765-4321
  E-mail: privacyoffice@luxotticaretail.com